Termos de Uso

Serviço disponível somente no Brasil · Service available only in Brazil · 仅在巴西提供服务

Em vigor desde

domingo, 01 de setembro de 2019

Última atualização

09 de setembro de 2026

1 Sobre estes Termos e a plataforma

1.1. A DROPER atua exclusivamente como intermediadora entre SELLERs, consignadores e compradores, não sendo parte integrante das transações comerciais realizadas entre eles, tampouco garantindo a idoneidade de qualquer das partes, que respondem integralmente por seus atos.

1.2. Os serviços disponibilizados pelo DROPER consistem em (I) ofertar e hospedar espaços na plataforma para que os USUÁRIOS cataloguem e anunciem seus próprios produtos; (II) disponibilizar mecanismo de compra e venda automatizado por meio de tecnologias de terceiros; (III) aumentar a visibilidade de marcas de moda streetwear com produtos disponíveis para venda online a pronta entrega ou encomenda; e (IV) proporcionar autenticação física e digital para fins de legitimidade dos artigos disponíveis na plataforma.

1.3. O DROPER não é fornecedor de quaisquer produtos anunciados na Plataforma, sendo dos USUÁRIOS a responsabilidade pelos produtos anunciados, suas características, autenticidade e origem informada.

1.4. É expressamente vedada a inserção de produtos e/ou serviços proibidos por lei, tais como armas, drogas, frutos de pirataria, bem como mercadoria com procedência não comprovada, importada ilegalmente ou falsa.

1.5. Os USUÁRIOS declaram estar cientes de que o contrato de venda celebrado entre eles rege-se pela legislação federal vigente, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

1.6. Estes Termos de Uso, em conjunto com as demais regras de funcionamento do DROPER, constituem o acordo integral entre o DROPER e o USUÁRIO quanto aos serviços prestados na Plataforma.

1.7. Determinadas funcionalidades, serviços ou operações sujeitam-se a termos específicos próprios, incluindo, sem limitação, os Termos de Uso do Sistema Full, o Termo de Responsabilidade dos SELLERs, o Termo de Anuência às Políticas de Compliance e Verificação, a Política de Privacidade e a Política de PLD/FT, os quais integram este instrumento para todos os fins legais.

1.8. Em caso de conflito entre estes Termos de Uso gerais e os termos específicos, prevalecerão as disposições do termo específico, exclusivamente no âmbito da respectiva funcionalidade ou operação, permanecendo estes Termos aplicáveis de forma supletiva.

1.9. O DROPER poderá modificar ou atualizar estes Termos de Uso a seu critério. Ao continuar a acessar ou utilizar a plataforma após a data em que a modificação entrar em vigor, o USUÁRIO aceita sujeitar-se à versão atualizada, comprometendo-se a revisar este documento periodicamente.

1.10. O aceite eletrônico destes Termos possui plena validade jurídica, nos termos da legislação vigente, inclusive dos artigos 422 e 434 do Código Civil e da Lei nº 12.965/2014.

1.11. Estes Termos mantêm-se em vigor enquanto o USUÁRIO utilizar a Plataforma. O USUÁRIO poderá encerrar sua relação com o DROPER a qualquer momento, por qualquer motivo, desativando suas contas e descontinuando a utilização dos serviços. As contas inativas por mais de 1 (um) ano poderão ser desativadas pelo DROPER com fundamento na ausência prolongada de atividade.

2 Conta e cadastro

2.1. Para a utilização dos serviços do DROPER é necessário registrar-se previamente e ter lido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2.2. O DROPER é uma plataforma aberta a todo USUÁRIO em plena capacidade civil. Ainda assim, o USUÁRIO poderá ser inabilitado, temporária ou definitivamente, por descumprimento destes Termos ou tentativa de fraude.

2.3. Cada USUÁRIO poderá criar apenas uma conta de acesso por e-mail, conta Google, conta Facebook ou conta Apple. O e-mail fornecido no cadastro deve ser válido e estar em uso, por ser necessário às verificações de acesso e segurança de dados. É proibida a criação de novas contas por USUÁRIOS banidos da Plataforma.

2.4. O USUÁRIO poderá cadastrar-se como entidade e/ou pessoa jurídica por meio de seu representante legal, comprometendo-se a fornecer apenas dados e informações verdadeiros e a mantê-los constantemente atualizados. O USUÁRIO responde civil e criminalmente pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas que causem prejuízo ao DROPER ou a terceiros, bem como pela autenticidade, origem informada e legalidade dos produtos que disponibilizar para venda.

2.5. A utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem autorização pode acarretar a interrupção do acesso à Plataforma, sem prévia notificação, e ainda caracterizar crime ou ato ilícito, sujeitando o USUÁRIO às penalidades previstas na legislação.

2.6. O acesso a áreas restritas da Plataforma somente é permitido aos USUÁRIOS devidamente cadastrados, mediante login e senha. Qualquer falha de sistema que permita acesso indevido a área restrita, uma vez explorada pelo USUÁRIO, sujeita-o às sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

2.7. O USUÁRIO é responsável pela proteção de sua senha de acesso e por todas as atividades realizadas na Plataforma a partir de sua conta. Recomenda-se o uso de senhas de alta complexidade, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos, sua alteração periódica e a não utilização de dados de fácil dedução, como nome, telefone ou data de aniversário. Não é recomendável acessar a Plataforma por computadores não confiáveis ou redes públicas desprotegidas.

2.8. O DROPER não se responsabiliza por perda ou dano decorrente da inobservância das recomendações de segurança, nem pela má utilização das credenciais de acesso ao painel de vendas, que devem ser protegidas e utilizadas apenas por pessoas autorizadas. Em caso de roubo ou perda das informações de acesso, o USUÁRIO deve contatar imediatamente os canais de atendimento do DROPER.

2.9. O USUÁRIO SELLER que possuir alta reputação na Plataforma e atender aos critérios estabelecidos pelo DROPER receberá o status de “Vendedor Autenticado”. Os critérios vigentes, incluindo requisitos de avaliações, nota de atendimento e verificação documental, são divulgados pelo DROPER e podem ser consultados a qualquer momento nos canais de atendimento.

2.10. O USUÁRIO SELLER autenticado perderá esse status diante da violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso, entre elas: (I) direcionar compra e/ou venda iniciada na plataforma para ambientes de venda externos ao ecossistema do DROPER, independentemente de ter havido incentivo do USUÁRIO comprador; (II) enviar o produto em condições ou características diferentes das descritas no anúncio, inclusive quanto à embalagem; (III) não enviar o produto vendido; e (IV) deixar de colaborar no processo de estorno do valor sacado referente a produto de troca ou devolução.

2.11. O DROPER avaliará cada situação caso a caso, podendo, a seu critério, retirar o status de SELLER autenticado e, concomitantemente, aplicar banimento temporário ou permanente da plataforma.

2.12. O USUÁRIO SELLER autenticado assume a responsabilidade de cumprir a legislação vigente e todas as cláusulas destes Termos, atuando de forma ética e profissional, garantindo a autenticidade e a qualidade dos produtos ofertados e respondendo prontamente às solicitações dos compradores, antes e depois de concluída a venda.

3 Conduta e uso da plataforma

3.1. O DROPER reserva-se o direito de, a qualquer momento, excluir ou recusar-se a distribuir qualquer conteúdo, suspender ou cancelar contas de USUÁRIOS e reaver seus nomes, não podendo ser responsabilizado a qualquer título em consequência desses atos.

3.2. O DROPER reserva-se ainda os direitos de acesso, leitura e divulgação de qualquer informação que entenda necessária para (I) cumprir legislação aplicável, regulamento, decisão judicial ou pedido de autoridade governamental; (II) executar estes Termos de Uso, inclusive investigando potenciais violações; (III) detectar, prevenir ou lidar com fraude, questões de segurança ou de natureza técnica; (IV) responder a pedidos de suporte; ou (V) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do DROPER, de seus USUÁRIOS e do público.

3.3. Ao acessar ou utilizar os serviços, o USUÁRIO não está autorizado a: (I) acessar, adulterar ou utilizar áreas restritas da Plataforma, os sistemas do DROPER ou os sistemas de entrega técnica de seus prestadores de serviços e fornecedores; (II) sondar, examinar ou testar vulnerabilidades de qualquer sistema ou rede, violar ou neutralizar medidas de segurança ou autenticação; (III) acessar a Plataforma por meios automatizados ou manuais que não as interfaces publicadas pelo DROPER, incluindo robôs, bots, spiders, crawlers, offline readers e ferramentas de captação de dados, salvo mediante acordo prévio por escrito, sendo o crawling admissível apenas nos termos do arquivo robots.txt e vedado o scraping sem consentimento prévio; (IV) forjar cabeçalhos TCP/IP, HTTP ou de e-mail, ou utilizar a Plataforma para enviar informação de origem alterada, enganosa ou falsa; (V) interferir ou prejudicar o acesso de qualquer USUÁRIO ou prestador de serviços, inclusive por meio de vírus, sobrecarga, flooding, spam, e-mail bombing ou uso de scripts que danifiquem ou onerem excessivamente os serviços; (VI) utilizar qualquer serviço ou produto da Plataforma para obter acesso não autorizado a computador, servidor ou rede, interromper serviços por método ilícito, burlar sistemas de autenticação ou segurança, vigiar secretamente terceiros ou acessar informações confidenciais e financeiras de terceiros, tais como credenciais de acesso, números de cartão de crédito ou contas bancárias; e (VII) infringir qualquer norma ou lei aplicável.

3.4. É igualmente vedado ao USUÁRIO utilizar bots, scripts automatizados, extensões ou qualquer outro mecanismo de automação para obter vantagem indevida na Plataforma, bem como reproduzir, revender, divulgar ou explorar comercialmente os dados obtidos por meio do DROPER.

3.5. É vedado ao USUÁRIO praticar atos que simulem transações, tentem fraudar o sistema do DROPER ou promovam manipulação indevida da plataforma, sob pena de responsabilização civil e penal.

3.6. Toda compra e/ou venda iniciada na plataforma que seja direcionada para ambientes de venda externos ao ecossistema do DROPER, por incentivo dos USUÁRIOS, sujeita os envolvidos a banimento temporário ou permanente.

3.7. O USUÁRIO não poderá transmitir ou disponibilizar conteúdo ofensivo à comunidade online ou ao DROPER, como aquele que promova racismo, segregação religiosa ou política, preconceito, intolerância, ódio ou dano de qualquer tipo contra grupo ou indivíduo, informações falsas ou enganosas, atividades ilegais, condutas abusivas, obscenas ou pornográficas, ou que envolva a inserção de imagens de menores de idade sem o consentimento expresso e por escrito dos responsáveis legais.

3.8. Todo conteúdo, informação, material, imagem, texto, descrição, vídeo, áudio, avaliação ou comentário publicado pelo USUÁRIO na Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade, respondendo ele integralmente por sua veracidade, licitude, originalidade e conformidade com a legislação vigente.

3.9. Ao disponibilizar conteúdo na plataforma, o USUÁRIO declara possuir os direitos necessários para sua utilização e autoriza, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, não exclusiva e por prazo indeterminado, que o DROPER o utilize, reproduza, armazene, processe, adapte, modifique, publique, exiba, transmita e distribua, em quaisquer formatos, meios ou canais vinculados à plataforma, inclusive para fins operacionais, promocionais, institucionais, comerciais e publicitários.

3.10. O USUÁRIO declara ser o legítimo titular dos direitos intelectuais relativos ao conteúdo que inserir na Plataforma, ou deter todas as autorizações necessárias para incluí-lo e explorá-lo, não infringindo direitos de terceiros ou do DROPER. O DROPER é isento de responsabilidade por reivindicações de terceiros relativas a direitos autorais, de imagem ou de propriedade intelectual decorrentes do conteúdo disponibilizado pelo USUÁRIO, que se compromete a ressarcir integralmente a plataforma por eventuais prejuízos.

3.11. É vedada ao USUÁRIO a prática de qualquer conduta que viole estes Termos de Uso, a legislação aplicável ou os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual.

4 Anúncios e modalidades de venda

4.1. O USUÁRIO SELLER detém total responsabilidade pela disponibilidade imediata de todos os produtos cadastrados em seu catálogo virtual e página de vendas, assim como pela veracidade das informações e características informadas. Caso não possua o produto anunciado para entrega imediata, deverá suspender ou desativar temporariamente o anúncio até que o produto esteja fisicamente disponível.

4.2. O estoque do produto é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO SELLER, bem como o cumprimento da entrega no prazo acordado. A inobservância do disposto neste item sujeita o USUÁRIO SELLER à devolução ao DROPER de quaisquer valores repassados a título de venda não realizada por falta de estoque imediato.

4.3. Toda venda deve ter o intuito de satisfação total do consumidor final, devendo o USUÁRIO SELLER observar estes Termos de Uso e as demais diretrizes da plataforma.

4.4. O DROPER disponibiliza, na área dos anúncios, seção em que os USUÁRIOS podem trocar mensagens para sanar dúvidas e eventualmente concluir a venda. Essa interação é de responsabilidade do USUÁRIO SELLER, não se responsabilizando o DROPER por venda perdida em razão de ausência de resposta.

4.5. O preço do produto anunciado deverá contemplar todos os tributos, taxas e encargos incidentes sobre a operação, sendo vedada a cobrança adicional posterior ao USUÁRIO comprador.

4.6. VENDA SOB ENCOMENDA

4.6.1. A modalidade de venda sob encomenda é permitida somente a USUÁRIOS SELLERs autenticados, mediante análise da equipe técnica da plataforma.

4.6.2. Essa modalidade consiste em: (I) o USUÁRIO SELLER aprovado poderá anunciar produtos dos quais não possua estoque imediato, desde que detenha controle para aquisição e revenda do produto específico; (II) o USUÁRIO comprador escolherá o produto com as informações sobre a venda sob encomenda; e (III) efetuada a compra, o USUÁRIO SELLER respeitará os prazos aplicáveis para envio da mercadoria.

4.6.3. É expressamente proibida a prática de dropshipping na plataforma. A venda sob encomenda dela se diferencia porque, mesmo sem estoque físico, o USUÁRIO SELLER possui controle da venda, não dependendo de data de lançamento de terceiros ou de qualquer outra situação configurada como dropshipping.

4.6.4. São requisitos para operar na modalidade sob encomenda, além da comunicação de interesse ao suporte: (I) histórico de vendas na plataforma; (II) qualidade do atendimento prestado ao USUÁRIO comprador e colaboração com o suporte; e (III) frequência e eficiência nos envios, sem atrasos recorrentes.

4.6.5. O prazo de envio na venda sob encomenda é configurado pelo próprio USUÁRIO SELLER no momento da criação do anúncio, sendo, portanto, dinâmico e variável de anúncio para anúncio. Cabe ao USUÁRIO comprador consultar, antes da compra, o prazo informado no anúncio.

4.6.6. Concretizada a venda, cada operação passa a ter prazos próprios, apurados também em função dos endereços do USUÁRIO SELLER e do USUÁRIO comprador e das condições do serviço logístico aplicável. Os prazos estipulados na venda vinculam as partes e devem ser integralmente respeitados, independentemente de constarem expressamente deste instrumento.

4.6.7. Em caso de reprovação na análise de perfil, a modalidade não será disponibilizada. USUÁRIOS SELLERs que tentarem burlar as regras ou anunciar produtos sob encomenda sem aprovação poderão sofrer, cumulativa ou individualmente, a perda do status de autenticado e a suspensão da conta por tempo indeterminado.

4.6.8. O USUÁRIO SELLER não poderá criar anúncios de produtos sob encomenda que concorram diretamente com produtos já disponíveis fisicamente na plataforma.

4.6.9. O índice de cancelamentos de vendas sob encomenda deverá ser mantido igual ou inferior ao limite máximo divulgado pelo DROPER e consultável nos canais de atendimento. Ultrapassado esse limite, a conta poderá ser suspensa. O USUÁRIO SELLER deverá evitar cancelamentos, que acarretam prejuízo ao ambiente da plataforma e à experiência de todos os usuários.

4.7. SISTEMA FULL

4.7.1. O Sistema FULL é a modalidade operacional por meio da qual o USUÁRIO SELLER poderá enviar seus produtos ao centro logístico do DROPER para armazenamento temporário, conferência técnica de autenticidade e conformidade, curadoria e exposição para venda ao consumidor final, permanecendo os bens sob sua propriedade até a efetiva venda.

4.7.2. O envio ao centro logístico possui natureza jurídica de depósito temporário operacional, não configurando transferência de domínio, compra e venda ou assunção de risco comercial pelo DROPER, que atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, operacional e logística, sem integrar a cadeia de fornecimento do produto como comerciante, distribuidora, importadora ou revendedora.

4.7.3. O USUÁRIO assume integral responsabilidade pela origem lícita, autenticidade, qualidade, conformidade legal, regularidade tributária e informações prestadas acerca dos produtos submetidos ao Sistema FULL.

4.7.4. É expressamente vedada a oferta de produtos ilegais, falsificados, contrafeitos, adulterados, vencidos, perigosos ou em desacordo com normas regulatórias, sanitárias, fiscais ou contratuais, podendo o DROPER recusar, suspender, devolver, reter ou cancelar produtos e cadastros que violem tais disposições.

4.7.5. As demais condições do serviço constam dos Termos de Uso do Sistema Full.

5 Compra e pagamento

5.1. O DROPER reserva-se o direito de aceitar quaisquer meios de pagamento existentes ou que vierem a ser criados, não se comprometendo a aceitar ou manter, de forma permanente, nenhum meio específico, podendo modificá-los a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.

5.2. Determinadas modalidades de pagamento poderão ser intermediadas ou gerenciadas por empresas independentes, não administradas pelo DROPER, hipótese em que dados cadastrais e financeiros poderão ser compartilhados para processamento das transações, em conformidade com a legislação de proteção de dados. O DROPER não possui ingerência sobre tais operações e não responde por falhas, indisponibilidades, prejuízos ou pela forma de tratamento de dados adotada por esses terceiros.

5.3. Alguns meios de pagamento poderão exigir aprovações de terceiros ou etapas adicionais de segurança, podendo o DROPER aguardar tais autorizações e solicitar informações complementares antes da conclusão da transação.

5.4. O DROPER poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar opções de pagamento parcelado ou condições promocionais específicas, que poderão ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer tempo, sem aviso prévio. As condições de parcelamento variam conforme políticas das instituições de pagamento, critérios técnicos da plataforma e regras operacionais vigentes, devendo o USUÁRIO consultar as opções disponíveis no momento da compra.

5.5. O USUÁRIO comprador, após a confirmação de estoque, poderá pagar pelo produto com segurança de seus dados pessoais e bancários, conforme as opções de parcelamento disponibilizadas no momento da compra e mediante aprovação.

5.6. Toda compra passa por validações de segurança, e os pagamentos efetivados ficam sob proteção e liberação nas contas do DROPER.

5.7. O recebimento de venda é de responsabilidade do USUÁRIO, razão pela qual são exigidas medidas de segurança como PIN de confirmação e controle único de sessão.

5.8. Toda compra e/ou venda efetuada no DROPER está sujeita às regras e políticas da plataforma, disponíveis em https://droper.app/comofunciona.

5.9. A compra e/ou venda que não venha a ser concluída com sucesso deverá passar pelo controle manual do DROPER por meio dos canais oficiais de atendimento, sendo responsabilidade do USUÁRIO acionar o atendimento.

5.10. Na hipótese de contestação de pagamento (chargeback) em compras realizadas por cartão de crédito após a efetiva entrega do produto, configurando-se tentativa de obter vantagem indevida, o DROPER reserva-se o direito de adotar todas as medidas administrativas, contratuais e judiciais cabíveis para a recuperação dos valores envolvidos, inclusive cobrança direta.

5.11. Informações sobre as condições e os meios de pagamento disponíveis poderão ser verificadas pelos USUÁRIOS diretamente na Plataforma.

6 Taxas, comissões e valor a receber

6.1. COMISSÃO DE VENDA

6.1.1. O DROPER cobra comissão sobre cada venda concluída na Plataforma, a título de remuneração pelos serviços de intermediação prestados.

6.1.2. A comissão incide exclusivamente sobre o preço do produto, não integrando sua base de cálculo o valor do frete nem as taxas de serviço pagas pelo USUÁRIO comprador.

6.1.3. A comissão é retida automaticamente do valor da venda, sendo repassado ao USUÁRIO SELLER o valor remanescente, apurado na forma do item 6.10.

6.1.4. O DROPER emitirá nota fiscal eletrônica de prestação de serviços de intermediação sobre o valor da comissão retida.

6.1.5. O percentual de comissão aplicável ao USUÁRIO SELLER varia conforme a quantidade de vendas por ele concluídas na Plataforma, organizada em faixas progressivas, de modo que o percentual se reduz na medida em que aumenta o volume de vendas concluídas.

6.1.6. A faixa em que o USUÁRIO SELLER se encontra e o percentual correspondente permanecem permanentemente disponíveis para consulta em seu painel na Plataforma e em https://droper.app/market.

6.1.7. O DROPER poderá alterar a tabela de faixas e os respectivos percentuais, mediante comunicação prévia aos USUÁRIOS SELLERs.

6.1.8. O DROPER poderá, a seu exclusivo critério, fixar percentual individual para determinado USUÁRIO SELLER, hipótese em que tal percentual deixará de variar automaticamente em função do volume de vendas concluídas.

6.1.9. O percentual de comissão é idêntico para todas as categorias de produto anunciadas na Plataforma.

6.2. MOMENTO DE DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL

6.2.1. O percentual exibido na tela de criação do anúncio constitui mera estimativa, calculada com base na faixa em que o USUÁRIO SELLER se encontra naquele momento, não sendo registrado no anúncio nem constituindo garantia de percentual futuro.

6.2.2. O percentual efetivamente aplicável a cada venda é definido no momento em que o USUÁRIO comprador finaliza a compra. Enquanto o carrinho estiver em montagem, o valor é recalculado a cada item incluído ou removido.

6.2.3. Finalizada a compra, eventuais alterações posteriores na faixa do USUÁRIO SELLER não produzirão qualquer efeito sobre aquela venda.

6.2.4. Excetua-se do disposto no item 6.2.3 a hipótese de parcelamento sem juros custeado pelo USUÁRIO SELLER, cujo acréscimo é apurado e somado no momento do pagamento, na forma do item 6.6.

6.3. COMPRAS COM MAIS DE UM ITEM

6.3.1. Quando o USUÁRIO comprador adquirir, em uma mesma compra, mais de um anúncio do mesmo USUÁRIO SELLER, a comissão de cada item será calculada pelo percentual a ele aplicável, correspondendo o valor total retido à soma das comissões apuradas individualmente.

6.3.2. O percentual exibido na venda corresponde à média ponderada dos percentuais individuais, proporcionalmente aos preços dos itens que a compõem.

6.4. ESTOQUE FULL

6.4.1. Os produtos em estoque Full sujeitam-se a tabela de faixas própria, com percentual superior ao da comissão comum, tendo em vista que a comissão remunera também os serviços de armazenagem, conferência e expedição executados pelo DROPER.

6.4.2. A comissão do Sistema FULL substitui a comissão comum, não se somando a ela.

6.4.3. Nas operações em estoque Full, o preço de venda do anúncio e o valor a receber pelo USUÁRIO SELLER são calculados um a partir do outro, de modo que a alteração de qualquer deles implica o recálculo automático do outro.

6.4.4. As demais condições aplicáveis ao estoque Full constam dos Termos de Uso do Sistema Full.

6.5. TAXA ADICIONAL PARA DESTAQUE

6.5.1. O USUÁRIO SELLER poderá, facultativamente, oferecer pontos percentuais adicionais na comissão com a finalidade de melhorar o posicionamento de seu anúncio na disputa por destaque, tratando-se de escolha exclusiva do USUÁRIO SELLER e jamais de cobrança automática pelo DROPER.

6.5.2. A taxa adicional é somada à comissão devida e sujeita-se cumulativamente aos seguintes limites: (I) teto máximo de pontos percentuais passíveis de oferta, conforme informado na Plataforma; (II) incidência restrita ao período em que o recurso permanecer ativo no anúncio; e (III) prazo determinado de vigência, encerrado o qual a taxa deixa de ser cobrada.

6.5.3. A taxa adicional aplica-se igualmente aos itens em estoque Full, somando-se, nessa hipótese, à comissão prevista no item 6.4.

6.5.4. O USUÁRIO SELLER declara ciência de que o recurso de destaque opera por disputa entre anúncios, não assegurando o DROPER posição, exibição ou resultado determinado.

6.6. PARCELAMENTO SEM JUROS CUSTEADO PELO USUÁRIO SELLER

6.6.1. O USUÁRIO SELLER poderá oferecer parcelamento sem juros em seus anúncios, hipótese em que os juros correspondentes serão por ele custeados, mediante pontos percentuais somados à comissão daquela venda.

6.6.2. O acréscimo varia conforme o número de parcelas oferecido, sendo o valor de cada opção exibido na tela do anúncio antes da confirmação pelo USUÁRIO SELLER.

6.6.3. O acréscimo somente será cobrado se o USUÁRIO comprador efetivamente optar pelo pagamento sem juros. Não haverá acréscimo caso o pagamento seja realizado à vista ou parcelado com juros.

6.7. CUPONS DE DESCONTO

6.7.1. O custo do desconto concedido por meio de cupom é dividido entre o DROPER e o USUÁRIO SELLER, sendo a proporção da divisão definida em cada campanha e informada ao USUÁRIO SELLER antes de o cupom ser aplicado a venda sua.

6.7.2. A parcela do desconto atribuída ao USUÁRIO SELLER é retida do valor a receber, somando-se à comissão.

6.7.3. Os cupons integralmente custeados pelo DROPER não geram qualquer custo ao USUÁRIO SELLER.

6.7.4. Cupom que implique custo ao USUÁRIO SELLER não poderá ser aplicado a compra que ainda dependa de sua confirmação.

6.8. FRETE

6.8.1. Caso o USUÁRIO SELLER opte por oferecer frete grátis, o valor do frete será descontado do valor a receber.

6.8.2. Quando o frete grátis integrar campanha promovida pelo DROPER, não haverá qualquer desconto ao USUÁRIO SELLER.

6.8.3. O valor de frete apresentado ao USUÁRIO comprador contempla margem operacional do DROPER incidente sobre o valor cotado junto à transportadora.

6.9. TAXAS PAGAS PELO USUÁRIO COMPRADOR

6.9.1. Determinados serviços opcionais possuem taxa cobrada do USUÁRIO comprador, somada ao total da compra, as quais não afetam o valor a receber pelo USUÁRIO SELLER nem integram a base de cálculo da comissão.

6.10. COMPOSIÇÃO DO VALOR A RECEBER

6.10.1. O valor a receber pelo USUÁRIO SELLER corresponde ao preço do produto, deduzidos: (I) a comissão de venda, incluídos os acréscimos previstos nos itens 6.5 e 6.6, quando aplicáveis; (II) o valor do frete grátis por ele oferecido; e (III) a sua parcela no custo dos cupons aplicados à venda.

6.10.2. A taxa cobrada pelo meio de pagamento não é descontada do USUÁRIO SELLER, sendo integralmente arcada pelo DROPER.

6.10.3. Toda venda será tributada e terá prévio aviso do valor ao USUÁRIO. O DROPER poderá adicionar ou remover tributos, automática ou manualmente, mediante aviso prévio.

6.11. SALDO, LIBERAÇÃO E SAQUE

6.11.1. As vendas geram saldo na conta do USUÁRIO SELLER, que poderá estar com status “DISPONÍVEL” ou “A LIBERAR”. É responsabilidade do USUÁRIO SELLER inserir corretamente as informações de sua conta bancária para que o valor seja transferido. A transferência está submetida a cobrança de taxas previamente comunicadas.

6.11.2. O DROPER não se responsabiliza por dados bancários inseridos de forma incorreta na plataforma.

6.11.3. O prazo mínimo para liberação de saques é de 7 (sete) dias úteis após a entrega do produto, conforme o código de rastreio ou, no caso de entrega em mãos, após a confirmação. O valor sacado será creditado na conta do USUÁRIO SELLER após a liberação do saque, variando o prazo conforme cada instituição bancária.

6.11.4. Após a confirmação de entrega pela transportadora, o USUÁRIO SELLER poderá confirmar a entrega na venda ou adiar o recebimento, conforme seu score na plataforma.

6.11.5. O DROPER poderá adiar o saque ou o valor a liberar a fim de resolver eventuais problemas envolvendo os USUÁRIOS, o que será comunicado por e-mail.

6.11.6. O USUÁRIO SELLER também poderá devolver o pagamento ao USUÁRIO comprador caso ocorra algum problema, sendo obrigatório o envio do comprovante de devolução para que o DROPER registre a ocorrência em sua plataforma de controle.

7 Compra PRO

7.1. O DROPER possui serviço próprio de compra que acrescenta uma camada adicional de legitimidade física dos produtos, atestando que o produto é original e se encontra nas características anunciadas, por meio de processo conduzido por equipe de especialistas treinados, com apoio de tecnologia. Os detalhes podem ser consultados em https://droper.app/compraautenticada.

7.2. São avaliados na conferência de legitimidade: a condição do produto de acordo com o anúncio; a legitimidade com base em manuais, aspectos construtivos, materiais, tags de identificação, acabamento e tecnologias envolvidas na construção; e o empacotamento e preparo para envio.

7.3. O processo de legitimidade física é disponibilizado em todos os produtos anunciados, sendo responsabilidade e decisão do USUÁRIO comprador optar ou não pelo serviço no momento da compra, quando o produto for ofertado sem a prévia indicação de que a compra só poderá ser na modalidade COMPRA PRO.

7.4. Em caso de produtos raros, especiais ou de valor elevado, o DROPER somente disponibilizará a opção COMPRA PRO, considerando a segurança do USUÁRIO comprador, que receberá o produto com o certificado de legitimidade.

7.4.1. Mediante solicitação do USUÁRIO comprador à equipe de suporte, poderão ser disponibilizadas as demais opções de frete, exceto para envios com destino às regiões de Alagoas (AL), Mato Grosso (MT), Sergipe (SE) e Paraíba (PB).

7.4.2. Para os estados mencionados será feita análise física do produto que, caso se enquadre, será encaminhado por transportadora Jadlog.

7.5. TAXA DA COMPRA PRO

7.5.1. A modalidade COMPRA PRO possui taxa que remunera a prestação do serviço de conferência de legitimidade e qualidade e a logística dos envios.

7.5.2. A taxa é dinâmica. Seu valor é apurado junto ao frete, no momento da compra, e apresentado ao USUÁRIO comprador antes da confirmação do pedido, podendo variar conforme as características da operação.

7.5.3. A taxa está sujeita a campanhas promocionais e a condições de taxa zero, hipóteses em que poderá ser reduzida ou integralmente dispensada, conforme divulgado pelo DROPER no momento da compra.

7.5.4. No caso de REPROVAÇÃO do produto conferido, o USUÁRIO comprador fica isento do pagamento da taxa, que é convertida em MULTA ao USUÁRIO SELLER, no mesmo valor apurado para aquela operação.

7.6. O DROPER emitirá avisos aos USUÁRIOS sobre o processo de legitimação conduzido por seus especialistas, cujo resultado poderá ser APROVADO ou REPROVADO.

7.7. Nos casos de REPROVAÇÃO, o DROPER confeccionará laudo pormenorizado contendo imagens, descrição detalhada e o motivo que levou à reprovação. No intuito de sigilo e proteção à reputação dos USUÁRIOS, o laudo somente será disponibilizado mediante solicitação expressa nos canais de atendimento.

7.8. Caso o produto seja REPROVADO por condição, ou seja, por não estar de acordo com o anúncio, será cobrado do USUÁRIO SELLER apenas o valor referente ao frete de devolução, calculado pelo sistema de envios considerando o endereço do DROPER e o endereço de destino informado.

7.9. Caso, durante a conferência, seja constatado que o produto apresenta condição, desgaste, avaria, característica estética ou estado de conservação diverso do informado, descrito ou aparentado no anúncio original, sem que tal situação configure falsificação, o USUÁRIO comprador será comunicado, com registro técnico e, quando aplicável, imagens comprobatórias.

7.9.1. Nessa hipótese, o USUÁRIO comprador poderá optar expressamente por (a) aceitar o produto nas condições verificadas, prosseguindo normalmente com a compra, ou (b) recusar o produto, hipótese em que a operação será cancelada, com reembolso integral ao comprador, observadas as regras operacionais da plataforma.

7.9.2. A aceitação do produto implica ciência plena da condição apresentada, não sendo cabível posterior reclamação, contestação, devolução ou chargeback com fundamento na condição previamente informada.

7.10. Considera-se reprovado por condição conforme o índice abaixo:

7.10.1. SEMINOVO (9.5/10) – produto experimentado ou usado no máximo 1 vez, sem qualquer detalhe, podendo conter defeito de fabricação;

7.10.2. USADO (9/10) – produto usado mais de 1 vez, com marcas de uso imperceptíveis;

7.10.3. USADO (8/10) – produto usado mais de 1 vez, com marcas de uso aparente, porém em bom estado de conservação;

7.10.4. USADO (7/10) – produto usado com frequência, podendo apresentar detalhes de desgaste pelo uso.

7.10.5. Em todos os graus acima, todos os detalhes deverão constar nas imagens do produto anunciado.

7.11. Quando APROVADO, o DROPER enviará o produto ao USUÁRIO comprador em double box e com a tag de legitimação, anexada por trava física e contendo QR Code de acesso aos dados da compra e do produto. O DROPER não aceitará devoluções de produtos com a tag de legitimação solta ou danificada. O armazenamento, a análise e o envio podem levar até 5 (cinco) dias úteis. As tags sofrerão alterações e atualizações de materiais e design ao longo dos anos, para fins de combate a falsificações.

7.12. A confirmação de recebimento deve ser realizada pelo USUÁRIO comprador, e a liberação do valor da venda ao USUÁRIO SELLER será agendada para até 7 (sete) dias úteis após a confirmação de recebimento informada pela empresa responsável pelo envio.

7.13. Caso o USUÁRIO comprador queira cancelar o pedido, a solicitação deve ser feita antes do primeiro envio, para que não haja cobranças adicionais. Custos adicionais serão cobrados em caso de cancelamento após o primeiro envio.

7.14. Quando REPROVADO, o USUÁRIO SELLER será comunicado imediatamente por todos os meios cadastrados na plataforma, procedendo-se em seguida ao reembolso do valor do produto ao USUÁRIO comprador.

7.15. Em caso de reprovação, o produto somente será enviado ao USUÁRIO SELLER após o pagamento da multa prevista no item 7.5.4.

7.15.1. O não pagamento da multa acarretará a RETENÇÃO do produto reprovado nas dependências do DROPER, ficando estipulado o prazo limite de 5 (cinco) dias para retirada, sob pena de cobrança a título de guarda.

7.15.2. Descumprido o prazo do item 7.15.1, será cobrado o valor de R$ 1,00 (um real) por dia a título de guarda do bem, limitado a 30 (trinta) dias.

7.15.3. Não retirado o produto no prazo de 30 (trinta) dias, com os devidos pagamentos a título de guarda, a mercadoria será destinada a doação para comunidades ou entidades beneficentes ou a descarte.

7.15.4. Caso o produto já tenha sido pago pelo USUÁRIO comprador e o valor repassado ao USUÁRIO SELLER, e o produto venha a ser REPROVADO na conferência, o DROPER reembolsará o USUÁRIO comprador no prazo de até 7 (sete) dias e cobrará do USUÁRIO SELLER o reembolso do valor pago.

7.16. O DROPER responsabiliza-se pelo processo somente a partir do recebimento do produto, sendo de responsabilidade da transportadora e do USUÁRIO SELLER arcar com custos de produtos extraviados ou roubados a caminho do DROPER. O USUÁRIO SELLER poderá optar por manter seus envios assegurados na criação do anúncio.

7.17. O DROPER responsabiliza-se caso o produto seja extraviado ou roubado entre a confirmação de chegada ao DROPER e a chegada ao USUÁRIO comprador. Em caso de perda ou roubo do pacote durante esse transporte, o USUÁRIO comprador não sofrerá qualquer prejuízo.

7.18. Em caso de falhas técnicas ou não previstas, o produto será devolvido ao USUÁRIO SELLER.

7.19. O reembolso da prestação de serviço da COMPRA PRO apenas será estornado em casos comprovados de negligência, imprudência ou imperícia de responsabilidade do USUÁRIO SELLER ou do DROPER. Fora dessas hipóteses, ficarão retidos, a título de cobrança pelos serviços prestados, o valor da taxa apurada na forma do item 7.5 e o valor da logística de envios.

7.20. Nas operações COMPRA PRO, o USUÁRIO SELLER declara estar ciente de que o produto poderá ser enviado inicialmente ao DROPER para conferência, legitimação, validação, análise, processamento operacional e posterior encaminhamento ao comprador, devolução ao SELLER ou outra destinação aplicável conforme as regras da plataforma.

7.21. As obrigações fiscais e documentais aplicáveis ao fluxo COMPRA PRO, inclusive quanto à emissão e ao envio de Nota Fiscal, DANFE ou Nota Fiscal de Remessa que acompanhe o produto, observam o disposto na Seção 10 destes Termos.

8 Envios e frete

8.1. O preparo e o envio dos produtos vendidos na Plataforma são de total responsabilidade do USUÁRIO SELLER.

8.2. Nas modalidades COMPRA PRO e Sistema FULL, o USUÁRIO SELLER garantirá o correto preparo e envio ao Centro Logístico do DROPER, cabendo a este realizar a validação e o posterior envio pela transportadora.

8.3. Após a aprovação do pagamento, o USUÁRIO SELLER deverá enviar o produto em no máximo 5 (cinco) dias, no ponto de postagem mais próximo. O código de rastreio fica disponível para o USUÁRIO comprador acompanhar o status, não se responsabilizando o DROPER por eventuais problemas no sistema de rastreamento da transportadora.

8.4. O DROPER disponibiliza a opção de envio com seguro, que garante o reembolso do valor integral declarado em caso de roubo ou extravio. Cada transportadora possui mecanismo de seguridade próprio e o processo de reembolso tem prazo de 30 a 90 dias úteis para conclusão.

8.5. O USUÁRIO SELLER está ciente de que o DROPER não se responsabilizará pelo envio, pela restituição de valores ou por pacotes perdidos, roubados ou extraviados que não utilizem seguro.

8.6. Em caso de roubo ou extravio, o USUÁRIO pagante receberá o estorno, independentemente da contratação de seguro.

8.7. Todos os envios são automatizados e ficam em nome dos USUÁRIOS destinatário e remetente. Quando necessária intervenção manual, o USUÁRIO SELLER ou o USUÁRIO comprador devem tratar diretamente com a transportadora, pois somente os portadores dos documentos informados como REMETENTE e DESTINATÁRIO podem intervir, não sendo possível ao DROPER interferir nesse procedimento.

8.8. O DROPER poderá SUSPENDER entregas, independentemente de aviso prévio, em casos de suspeita de fraude ou em quaisquer situações que possam gerar prejuízo ao DROPER.

8.9. O USUÁRIO comprador que enfrentar problemas com o prazo de entrega ou identificar qualquer problema com o produto dispõe do canal “tive um problema” na página de compra da Plataforma, sendo as notificações enviadas por e-mail e pelo aplicativo.

8.10. Caso o serviço de entrega constate que a encomenda foi entregue e o USUÁRIO já tenha recebido o pacote, o USUÁRIO SELLER poderá clicar em “solicitar confirmação de entrega”. Não havendo interação do USUÁRIO comprador, o valor da transação será liberado em até 7 (sete) dias ao USUÁRIO SELLER, identificando-se que o processo foi concluído com sucesso.

8.11. O DROPER disponibiliza chat entre USUÁRIOS SELLERs e USUÁRIOS compradores para troca de informações após a aprovação do pagamento.

8.12. É expressamente proibido o envio de mercadorias que não sejam idênticas aos produtos oferecidos na plataforma. Qualquer ação fraudulenta ou mal-intencionada sujeita os responsáveis a medidas judiciais nas esferas cível e criminal.

8.13. O DROPER atua somente como intermediário, buscando guiar os USUÁRIOS a realizarem uma troca com a melhor experiência possível. Em caso de problema, o USUÁRIO deve avisar imediatamente pelo canal de atendimento: https://droper.app/atendimento.

9 Cancelamentos, trocas, devoluções e estornos

9.1. Havendo solicitação de cancelamento de compra e/ou venda, o DROPER iniciará o processo de ANÁLISE DE CANCELAMENTO.

9.2. Ao término da ANÁLISE DE CANCELAMENTO, não identificadas irregularidades, tais como incentivo à venda externa ao ecossistema da plataforma, mau uso, depreciação do item em desacordo com as condições originárias do anúncio ou violação de qualquer diretriz destes Termos, o cancelamento será efetuado, dando início ao processo de estorno.

9.3. Todo estorno é realizado exclusivamente ao USUÁRIO titular do faturamento da compra, sofre tributações específicas e é disponibilizado em períodos definidos de acordo com o método de pagamento escolhido.

9.4. O prazo máximo para conclusão do processo de estorno é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente do método de pagamento escolhido.

9.5. No pagamento por cartão de crédito, a solicitação é enviada à operadora do cartão, única responsável pela devolução do saldo. O USUÁRIO poderá receber o valor de 3 (três) formas, conforme a operadora ou banco emissor: (I) o banco estorna o valor total da transação na fatura seguinte à solicitação, liberando o limite e cobrando as demais parcelas normalmente; (II) o banco cobra todas as parcelas e faz o estorno total apenas na última fatura; ou (III) o banco faz a cobrança e o estorno da parcela na mesma fatura. Em estornos parciais, o banco pode dividir o valor pelo restante das transações, cobrando uma parcela original e devolvendo uma parcela de estorno na mesma fatura.

9.6. Alguns estornos podem sofrer alterações ou anulações conforme o caso, especialmente na (I) devolução de produto diferente das condições e características do anúncio ou (II) devolução de produto com sinais de depreciação ou uso desproporcional à prova do artigo.

9.7. Nos casos de cancelamento da venda pelo USUÁRIO SELLER, será disponibilizado ao USUÁRIO comprador o prazo legal de 7 (sete) dias para adquirir outro produto de igual ou maior valor, esta última opção mediante complementação da diferença. Havendo inércia ou silêncio do USUÁRIO comprador, o DROPER reembolsará o valor pago, apenas para conta corrente de sua titularidade.

9.8. Para trocas e devoluções, o USUÁRIO deverá acessar a Política de Troca disponível em https://droper.app/trocas.

9.9. Realizada a solicitação de devolução por arrependimento ou troca dentro do prazo de 7 (sete) dias, o USUÁRIO comprador terá também o prazo de 3 (três) dias para finalizar o passo a passo do processo de devolução. Ultrapassados esses prazos, o DROPER entenderá como desistência do exercício de arrependimento e cancelamento da devolução, ficando o USUÁRIO comprador definitivamente com o produto adquirido, em razão de sua culpa exclusiva e omissão.

9.10. Em conformidade com entendimentos consolidados pelos Tribunais brasileiros, por razões de HIGIENE e SAÚDE não serão aceitas trocas ou devoluções de peças íntimas, tais como calcinhas, cuecas, bodies, sungas e peças similares, salvo em casos de vício ou defeito comprovados.

9.11. O USUÁRIO SELLER é responsável pelo ressarcimento de valor sacado em caso de troca, devolução ou arrependimento manifestado pelo USUÁRIO comprador dentro do prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento do produto.

9.12. Decorrido o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias, o DROPER, como intermediador da transação, não acatará solicitações de troca ou devolução do produto.

9.12.1. Em caso de insistência na troca após esse prazo, o item deverá ser enviado ao DROPER por conta e risco do USUÁRIO comprador, submetido à avaliação PRO de legitimação e qualidade. Sendo aprovado, o USUÁRIO comprador pagará apenas o valor correspondente à logística do item de troca escolhido; sendo reprovado, pagará também o valor correspondente à prestação de serviço, conforme a Seção 7 destes Termos.

9.12.2. Considera-se valor de logística o custo repassado pela transportadora, podendo variar conforme o próprio ente logístico. O valor correspondente à prestação de serviço será praticado de modo dinâmico, conforme o produto.

9.13. Em caso de reiteradas solicitações de devolução, deverá ser observado o artigo 187 do Código Civil, segundo o qual comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Configurada a má-fé, o DROPER poderá, a seu critério, aplicar o banimento definitivo do USUÁRIO comprador, sem prejuízo de sanções judiciais.

9.14. Quando o USUÁRIO SELLER ofertar produto anteriormente adquirido na plataforma do DROPER, informando no anúncio tratar-se de produto adquirido na modalidade COMPRA PRO, e o produto for anunciado na mesma modalidade, o DROPER realizará novo laudo para atestar que o produto permanece em suas condições originais e íntegro para venda, preservando os direitos do USUÁRIO comprador.

10 Obrigações fiscais e documentos de transporte

10.1. O DROPER atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica, operacional e, quando aplicável, logística intermediária, não se caracterizando como comerciante dos produtos ofertados. Não assume, portanto, quaisquer obrigações tributárias incidentes sobre as atividades, operações ou vendas realizadas pelos USUÁRIOS, nem responde pela emissão de notas fiscais dessas operações, salvo quanto à sua participação como intermediadora, que resulta na emissão de Nota Fiscal de intermediação.

10.2. O USUÁRIO SELLER é o único e exclusivo responsável pelo correto enquadramento tributário de sua atividade, pela emissão dos documentos fiscais exigidos e pelo recolhimento de todos os tributos, contribuições, encargos e obrigações acessórias incidentes sobre a circulação, venda, armazenamento e entrega dos produtos, conforme o artigo 113 do Código Tributário Nacional, o artigo 67, §1º da Lei nº 6.374/89 (SP) e o Ajuste SINIEF 02/93.

10.3. Cabe ao USUÁRIO SELLER: (I) emitir e entregar a nota fiscal ao consumidor, de forma individualizada e em conformidade com o pedido; (II) recolher os tributos devidos, tais como ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme o regime tributário adotado; (III) cumprir integralmente as obrigações fiscais acessórias, como escrituração eletrônica, entrega de declarações e cadastro no Simples Nacional; e (IV) assumir todos os encargos decorrentes de eventual descumprimento de obrigações tributárias.

10.4. O USUÁRIO comprador tem o direito de solicitar e receber Nota Fiscal nas operações realizadas com USUÁRIO SELLER pessoa jurídica, independentemente do valor da transação, nos termos da Lei Federal nº 8.846/1994, devendo contatar diretamente o SELLER do produto. O DROPER apenas intermediará o canal de comunicação, não sendo parte na operação comercial tributada.

10.5. O USUÁRIO SELLER pessoa jurídica, contribuinte, comerciante habitual ou aquele que realize operações em volume ou frequência compatível com atividade comercial compromete-se a emitir a Nota Fiscal de venda ao consumidor final e, quando aplicável, os documentos fiscais de remessa, consignação ou circulação do produto, sendo de sua exclusiva responsabilidade verificar previamente a necessidade de emissão de Nota Fiscal, DANFE, Nota Fiscal de Remessa, documento fiscal de devolução, documento fiscal de entrada ou qualquer outro documento exigido pela legislação aplicável.

10.6. O USUÁRIO SELLER pessoa física declara ciência de que, em regra, não se encontra obrigado à emissão de nota fiscal, desde que sua atuação possua natureza eventual e não habitual, permanecendo integralmente responsável por eventual reenquadramento fiscal decorrente de habitualidade, volume de operações ou intuito comercial. Não estando legalmente obrigado à emissão de Nota Fiscal, deverá acompanhar o envio do produto com a Declaração de Conteúdo disponibilizada pelo DROPER, quando aplicável.

10.7. O USUÁRIO SELLER pessoa física declara ciência de que a manutenção de volume recorrente de vendas, habitualidade operacional e/ou faturamento bruto mensal igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) constitui indicativo de exercício de atividade econômica organizada, podendo caracterizar enquadramento como contribuinte habitual nos termos da legislação tributária vigente.

10.8. Nessa hipótese, o DROPER poderá restringir temporariamente a realização de novas vendas pela pessoa física até que seja promovida sua regularização cadastral mediante constituição de pessoa jurídica com CNPJ ativo e compatível com a atividade exercida, passando o USUÁRIO a cumprir as obrigações fiscais correspondentes, inclusive a emissão de Nota Fiscal de venda ao consumidor final.

10.9. Sempre que o USUÁRIO SELLER pessoa jurídica emitir Nota Fiscal própria para determinada operação, deverá informar corretamente tal circunstância nos campos, fluxos, canais, sistemas ou procedimentos disponibilizados pelo DROPER, bem como anexar, vincular ou apresentar a documentação fiscal correspondente quando solicitado.

10.10. O DROPER poderá disponibilizar ferramentas operacionais, logísticas e sistêmicas destinadas à geração de etiquetas, documentos auxiliares de transporte, declarações de conteúdo, DC-e/DACE, códigos de rastreamento, registros internos e demais instrumentos necessários à operacionalização do envio, da remessa, do recebimento, da conferência e do encaminhamento dos produtos transacionados.

10.11. A DC-e/DACE, quando gerada ou disponibilizada no fluxo da plataforma, possui finalidade operacional, logística, informativa e de acompanhamento da remessa, não substituindo Nota Fiscal Eletrônica, DANFE, NFC-e ou qualquer outro documento fiscal cuja emissão seja obrigatória ao SELLER.

10.12. A ausência de indicação, sinalização, upload, vinculação, envio ou apresentação da Nota Fiscal pelo SELLER poderá ocasionar a geração automática ou operacional de documento auxiliar de remessa, declaração de conteúdo, DC-e/DACE ou instrumento logístico equivalente, conforme o fluxo disponível na plataforma ou exigido pelo operador logístico, não podendo o SELLER imputar ao DROPER responsabilidade por inconsistência decorrente de omissão, erro de cadastro, informação incompleta, informação incorreta ou ausência de apresentação tempestiva da documentação fiscal adequada.

10.13. A correta seleção do fluxo fiscal e logístico aplicável à operação, quando disponibilizada pela plataforma, é de responsabilidade do SELLER, que responde integralmente por informações incorretas, omissões, declarações inexatas, ausência de documentação fiscal, uso indevido de fluxo destinado a pessoa física, uso indevido de fluxo destinado a pessoa jurídica sem Nota Fiscal ou qualquer conduta que gere inconsistência fiscal, tributária, logística ou documental.

10.14. O DROPER poderá, a qualquer tempo, exigir a apresentação de documentação fiscal comprobatória das operações realizadas, bem como suspender, cancelar, revisar, ajustar, bloquear ou submeter à análise operações em que identifique inconsistência fiscal, ausência de documentação, divergência entre CPF e CNPJ, incompatibilidade entre o cadastro do SELLER e o fluxo escolhido, indícios de uso indevido da plataforma ou risco fiscal, operacional, regulatório ou reputacional, sendo-lhe facultado suspender ou encerrar o cadastro em caso de não conformidade.

10.15. O DROPER não será responsabilizado, em nenhuma hipótese, por autuações, fiscalizações, penalidades, sanções, inconsistências fiscais, duplicidades documentais, divergências cadastrais, retenções, glosas, multas, tributos, encargos ou prejuízos decorrentes de atos, omissões, erros, inexatidões, ausência de Nota Fiscal, emissão incorreta de documento fiscal ou utilização inadequada do fluxo operacional pelo SELLER.

10.16. O USUÁRIO SELLER isenta expressamente o DROPER de qualquer responsabilidade fiscal ou tributária oriunda da venda ou circulação de mercadorias por meio da plataforma, comprometendo-se a ressarci-lo integralmente por quaisquer tributos, multas, juros, custos administrativos ou honorários suportados em decorrência de sua conduta.

10.17. O DROPER poderá deduzir, compensar ou reter valores devidos ao USUÁRIO SELLER para fins de ressarcimento de tributos, penalidades ou encargos que lhe tenham sido imputados em razão de violação destes Termos de Uso.

10.18. O USUÁRIO autoriza expressamente o DROPER, nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional, a promover restituições, compensações ou levantamentos de valores relacionados a tributos incidentes sobre as operações realizadas, inclusive PIS, COFINS, ICMS, DIFAL, IPI e demais exações, sempre que aplicável, com efeitos para fatos pretéritos e futuros.

10.19. O DROPER não presta assessoria jurídica, fiscal ou contábil aos USUÁRIOS, competindo exclusivamente a estes buscar orientação profissional para o correto cumprimento de suas obrigações tributárias.

10.20. Caso o USUÁRIO SELLER não cumpra com suas obrigações tributárias, a venda poderá ser CANCELADA e a conta suspensa ou excluída, conforme o caso.

11 Planos de assinatura

11.1. O DROPER disponibiliza diferentes modalidades de planos de assinatura, destinados exclusivamente a USUÁRIOS cadastrados como SELLERs. Cada plano concede acesso a funcionalidades específicas, conforme descrito no momento da contratação, podendo variar em funcionalidades, recursos, limitações técnicas e formas de suporte.

11.2. O acesso à plataforma e às funcionalidades contratadas está condicionado à existência de assinatura ativa e válida, à regularidade da assinatura e ao cumprimento integral das obrigações previstas nestes Termos e nas demais políticas do DROPER.

11.3. O DROPER reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer plano, funcionalidade ou recurso, total ou parcialmente, a qualquer tempo, com aviso prévio quando legalmente exigido. Tais alterações poderão incluir adição ou remoção de funcionalidades e ajustes técnicos, operacionais ou comerciais, sem que isso gere direito adquirido à manutenção de qualquer funcionalidade ou das condições anteriormente oferecidas.

11.4. O USUÁRIO poderá alterar seu plano a qualquer momento, mediante as opções disponíveis em sua conta, sendo a nova condição aplicável no próximo ciclo de cobrança, salvo disposição expressa em contrário.

11.5. As assinaturas dos planos pagos serão cobradas periodicamente e de forma contínua, conforme a frequência definida na contratação. A renovação é automática, salvo cancelamento prévio realizado pelo próprio USUÁRIO por meio de sua conta.

11.6. O USUÁRIO autoriza o DROPER a realizar a cobrança utilizando o método de pagamento cadastrado em sua conta. A ausência ou o insucesso do pagamento implicará a suspensão automática das funcionalidades do plano, independentemente de aviso prévio, podendo o acesso ser restabelecido com a regularização da pendência.

11.7. O USUÁRIO poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente por meio de sua conta. O cancelamento surtirá efeitos apenas ao final do ciclo vigente de cobrança, mantendo-se as funcionalidades contratadas até essa data. Não haverá reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado ou uso parcial dos serviços no período contratado.

11.8. O DROPER emitirá nota fiscal eletrônica de prestação de serviços de intermediação para cada pagamento realizado, conforme os dados fornecidos no cadastro. É responsabilidade do USUÁRIO manter seus dados atualizados para a correta emissão do documento fiscal.

11.9. Para mais informações sobre os valores de cada plano e seus respectivos recursos, acesse https://droper.app/market-plus/apresentacao.

11.10. O DROPER exercerá esforços para garantir o pleno funcionamento da plataforma, de forma contínua e ininterrupta. Poderá, contudo, haver períodos de indisponibilidade motivados por manutenções técnicas, atualizações sistêmicas ou fatores alheios ao seu controle, como falhas em servidores, provedores de internet ou eventos de força maior, sem que interrupções ocasionais ensejem direito a indenização ou compensação.

11.11. A prática de qualquer conduta indevida, inclusive as vedações previstas na Seção 3 destes Termos, ensejará o cancelamento imediato da conta, sem aviso prévio e sem restituição de valores pagos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civis e criminais.

12 Penalidades, suspensão e encerramento

12.1. O DROPER poderá banir temporária ou definitivamente os USUÁRIOS, bem como suspender seu acesso à Plataforma, diante de qualquer procedimento indevido, inconsistência ou incorreção que viole, ou possa violar, estes Termos de Uso e as demais diretrizes da plataforma.

12.2. O DROPER poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar cadastros com indícios de fraude, falsidade ideológica ou uso indevido da plataforma, inclusive de forma definitiva e sem aviso prévio, nos casos de violação grave destes Termos, tentativa de fraude, má-fé ou prática de atos ilícitos, sem prejuízo da responsabilização civil e penal do USUÁRIO.

12.3. O DROPER poderá suspender ou encerrar contas, ou deixar de fornecer toda ou qualquer parte dos serviços, a qualquer momento, se justificadamente acreditar que (I) o USUÁRIO violou estes Termos de Uso ou as regras vigentes do DROPER, (II) o USUÁRIO criou risco ou possível risco jurídico para o DROPER, ou (III) o fornecimento dos serviços não é mais viável comercialmente. O DROPER envidará esforços razoáveis para notificar o USUÁRIO por e-mail ou na próxima ocasião em que ele tentar acessar sua conta.

12.4. O USUÁRIO está sujeito a penalidades mediante provas de que o produto enviado apresenta condições e características diferentes do anúncio, seja no produto ou na embalagem, tendo em vista que a proteção do produto é de responsabilidade do USUÁRIO.

12.5. O DROPER poderá, sem necessidade de comunicação prévia, excluir da Plataforma qualquer conteúdo que constitua violação a estes Termos de Uso ou às demais normas da plataforma, bem como conteúdo que entenda ofensivo, inadequado ou prejudicial a terceiros ou ao próprio DROPER.

12.6. O USUÁRIO SELLER reconhece que a plataforma somente realiza venda de produtos originais e que atendam às diretrizes legais, sendo responsável por produtos que não atendam a essas exigências em qualquer modalidade de venda, inclusive, sem limitação, na COMPRA PRO, no Sistema FULL ou em qualquer outra modalidade existente ou que venha a existir na plataforma.

12.7. Constatada, a qualquer tempo, a comercialização de produto falsificado, contrafeito, inautêntico ou em violação a direitos de propriedade intelectual, ainda que tenha havido aprovação prévia em processos técnicos por erro humano, limitações de verificação ou quaisquer outras causas, o USUÁRIO SELLER responderá integralmente por todas as consequências decorrentes da irregularidade.

12.8. O USUÁRIO SELLER obriga-se a ressarcir integralmente o DROPER por quaisquer valores pagos, reembolsos, indenizações, penalidades, sanções administrativas, prejuízos comerciais, custos operacionais, custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes.

13 Privacidade, proteção de dados e PLD/FT

13.1. O DROPER realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e com sua Política de Privacidade, que estabelece de forma transparente as finalidades, formas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção das informações, observando os princípios da finalidade, necessidade, segurança e transparência.

13.2. Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara ciência e concordância com a Política de Privacidade, reconhecendo que o tratamento de seus dados pessoais poderá ocorrer para execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes, segurança das operações, exercício regular de direitos e demais finalidades legítimas descritas na referida política. Para mais informações, acesse https://droper.app/privacidade.

13.3. O tratamento de dados cadastrais, inclusive CPF, CNPJ, nome, razão social, endereço, telefone, e-mail, dados de pedido, dados de etiqueta, dados de rastreamento e demais informações necessárias à emissão de documentos logísticos ou fiscais auxiliares, poderá ocorrer para fins de execução do contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, prevenção à fraude, segurança da operação e regular processamento das transações.

13.4. Os dados coletados só poderão ser utilizados na execução das intermediações de compra, venda e envios, não podendo, em hipótese alguma, ser compartilhados ou utilizados para outras finalidades, ressalvados o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direito e a determinação judicial ou de autoridade competente.

13.5. O DROPER adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais tratados.

13.6. O DROPER e os USUÁRIOS comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais.

13.7. A responsabilidade pelo tratamento de dados será atribuída conforme o papel exercido em cada operação, como controlador ou operador, bem como de acordo com a existência de dolo, culpa, nexo causal e extensão do dano, nos termos da legislação vigente.

13.8. O DROPER somente responderá por incidentes de segurança, vazamentos ou uso indevido de dados pessoais quando comprovado que tais eventos decorreram de falha em seus sistemas, descumprimento legal ou ausência das medidas de segurança exigidas pela legislação aplicável.

13.9. O USUÁRIO será responsável por incidentes decorrentes de uso indevido de credenciais, fornecimento de informações falsas, compartilhamento indevido de dados ou violação de segurança sob sua esfera de controle.

13.10. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados, é obrigado a repará-lo. Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme a Seção III do Capítulo VI da LGPD.

13.11. Os USUÁRIOS e o DROPER cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas demais normas de proteção de dados, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, do Ministério Público e de órgãos de controle administrativo.

13.12. Encerrada a relação de compra, venda e envio, ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, os USUÁRIOS interromperão imediatamente o tratamento dos dados coletados.

13.13. O DROPER adota Política própria de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), em conformidade com a legislação brasileira aplicável, as normas regulatórias do Banco Central do Brasil e as orientações das autoridades competentes.

13.14. Todos os USUÁRIOS, SELLERs, parceiros comerciais e operações realizadas por meio da plataforma estão integralmente sujeitos aos procedimentos de identificação, diligência, monitoramento, bloqueio preventivo, comunicação de operações suspeitas e demais controles previstos na Política de PLD/FT.

13.15. Como parte da Política de PLD/FT, o DROPER adota procedimentos de identificação, verificação e diligência por meio dos mecanismos conhecidos como Conheça Seu Cliente (Know Your Customer – KYC) e Conheça Seu Negócio (Know Your Business – KYB), que compreendem, entre outras medidas, a coleta, validação e atualização de dados cadastrais, documentos de identificação, informações societárias, verificação de beneficiário final, análise de perfil de risco e monitoramento contínuo de operações.

13.16. O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas, bem como a colaborar com solicitações de documentos ou esclarecimentos adicionais formulados pelo DROPER para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de compliance.

13.17. A recusa injustificada no fornecimento de informações ou a constatação de inconsistências relevantes poderá ensejar a limitação de funcionalidades, a suspensão de operações, o bloqueio de valores ou o encerramento do relacionamento, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e na Política de PLD/FT.

13.18. A observância da Política de PLD/FT constitui condição essencial para utilização da plataforma, podendo o DROPER, sempre que necessário, solicitar documentos e informações complementares, restringir funcionalidades, suspender operações, reter valores ou encerrar contas, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.

13.19. O USUÁRIO reconhece que tais medidas possuem natureza preventiva, regulatória e de compliance, não configurando falha na prestação dos serviços ou qualquer forma de responsabilidade do DROPER.

14 Propriedade intelectual, responsabilidade e disposições gerais

14.1. Os serviços do DROPER são protegidos por direitos autorais, marcas e outras leis do Brasil e de países estrangeiros. O DROPER é o único e legítimo titular de todos os direitos, inclusive intelectuais, relativos à Plataforma, incluindo códigos fonte e objeto, versões, atualizações, elementos visuais, interface, documentos técnicos, textos, gráficos, dados, imagens, vídeos, sons, ilustrações, marcas, slogans, bases de dados, nomes empresariais, logotipos, ícones e conjunto-imagem (trade dress), os quais não poderão ser copiados, imitados ou usados, no todo ou em parte, sem prévia permissão por escrito de representante legal do DROPER.

14.2. É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da interface da plataforma, de sua identidade visual, marca, código fonte ou banco de dados, sem a devida autorização por escrito, sujeitando-se o infrator às penalidades da legislação brasileira.

14.3. Quaisquer feedbacks, comentários ou sugestões fornecidos pelo USUÁRIO em relação ao DROPER ou aos serviços prestados são voluntários, podendo o DROPER utilizá-los conforme sua conveniência, sem que disso decorra qualquer obrigação perante o USUÁRIO.

14.4. O DROPER respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera o mesmo dos USUÁRIOS, respondendo a notificações sobre alegadas violações de direitos autorais e conexos encaminhadas em conformidade com a legislação aplicável.

14.5. O USUÁRIO que entender que seu conteúdo foi reproduzido em violação a direitos autorais ou conexos deverá fornecer: (I) assinatura física ou eletrônica do titular dos direitos ou de pessoa por ele autorizada; (II) identificação da obra protegida objeto da alegada violação; (III) identificação dos materiais que alegadamente violam as obras protegidas e que deverão ser excluídos ou bloqueados, com informações suficientes para sua localização; (IV) informações de contato, incluindo telefone e e-mail; (V) declaração de que acredita, de boa-fé, que a utilização dos materiais não se encontra autorizada pelo titular, seus agentes ou representantes, nem pela legislação aplicável; e (VI) declaração de que a informação prestada é exata e de que se encontra autorizado a praticar o ato em nome do titular, sob pena de responsabilidade por prestação de informações falsas.

14.6. O DROPER reserva-se o direito de, a seu critério e sem comunicação prévia, excluir conteúdo supostamente violador, não podendo ser responsabilizado por quaisquer danos ou perdas resultantes. Em circunstâncias apropriadas, cancelará a conta de USUÁRIO considerado reincidente.

14.7. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. O DROPER não presta qualquer tipo de garantia ou declaração e exclui qualquer responsabilidade (I) por dano sofrido pelo sistema de computador do USUÁRIO, perda de dados ou qualquer outro dano ou prejuízo resultante do acesso ou da utilização dos serviços; (II) pela exclusão, falha de armazenamento ou transmissão de quaisquer conteúdos e comunicações mantidas por meio da plataforma; (III) pela adequação dos serviços às exigências do USUÁRIO ou por sua disponibilidade de forma ininterrupta, segura ou livre de erros ou defeitos; e (IV) pelas obrigações de natureza tributária incidentes sobre as negociações realizadas entre o USUÁRIO comprador e o USUÁRIO SELLER. O USUÁRIO reconhece que nenhuma informação, escrita ou oral, obtida por meio do DROPER cria garantia ou declaração que não esteja expressamente estabelecida nestes Termos.

14.8. LINKS. A plataforma pode conter links para websites ou recursos de terceiros. O USUÁRIO reconhece que o DROPER não é responsável (I) pela disponibilidade ou exatidão desses websites ou recursos, nem (II) pelo conteúdo, produtos ou serviços por eles disponibilizados. Os links não implicam apoio ou recomendação do DROPER, assumindo o USUÁRIO exclusivamente o risco resultante de seu uso.

14.9. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. Estes Termos de Uso e quaisquer procedimentos relacionados são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, excluindo-se a aplicabilidade das normas de direito internacional privado e desconsiderando-se, para esse efeito, o estado ou país de residência do USUÁRIO.

14.10. Nos casos relacionados ao direito do consumidor, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Para as demais relações jurídicas, especialmente com parceiros e consignadores, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – Capital, com exclusão de qualquer outro.

14.11. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá o DROPER de exigir tais condições a qualquer tempo. Caso alguma disposição destes Termos seja julgada inaplicável ou sem efeito, as demais continuarão a viger normalmente.

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